STF suspende reajuste de parlamentares. A decisão foi tomada por unanimidade. Quatro ministros tomaram a decisão com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo PPS. Os outros seis ministros votaram contra o reajuste argumentando pela invalidade do Decretto 444 de 2002, usado pelos congressistas como argumento para o reajuste. O decreto foi substituído pela Emenda Constitucional número 41, de 2003, que impede remunerações superiores às dos ministros do STF para ocupantes de cargos e funções públicas. Com o aumento de 90,7% e os benefícios extras, o salário de senadores e deputados iria ultrapassar esse teto.
Divórcios, inventários e partilhas podem passar a ser feitos apenas em cartório. É o que prevê um projeto de lei aprovado semana passada no plenário do Senado Federal. Agora o texto segue para a sanção presidencial e, se aceito, entra em vigor em seis meses. Aqui.
Dia da Conciliação promoveu a solução amigável de 55% dos processos judiciais - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o balanço do Dia Nacional da Conciliação, promovido no dia 8. Foram realizadas 83.987 audiências nos 56 tribunais de Justiça dos estados, trabalhista e federal. Pelo menos 46.493 processos foram resolvidos por acordos. Será o estilo Lula se afirmando?
Divórcios, inventários e partilhas podem passar a ser feitos apenas em cartório. É o que prevê um projeto de lei aprovado semana passada no plenário do Senado Federal. Agora o texto segue para a sanção presidencial e, se aceito, entra em vigor em seis meses. Aqui.
Dia da Conciliação promoveu a solução amigável de 55% dos processos judiciais - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o balanço do Dia Nacional da Conciliação, promovido no dia 8. Foram realizadas 83.987 audiências nos 56 tribunais de Justiça dos estados, trabalhista e federal. Pelo menos 46.493 processos foram resolvidos por acordos. Será o estilo Lula se afirmando?
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SOBRE A DECISÃO DO STF
O plenário do STF acabou virando o placar, registrado na nota abaixo, e, por maioria, não acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3833 do PPS, pois considerou que o Decreto Legislativo nº 444 de 2002, não teria mais eficácia em relação a próxima legislatura. Os ministros entenderam que é necessário um Decreto Legislativo específico, votado e aprovado pelos Plenários da Câmara e do Senado, para fixação de aumento na remuneração de seus Parlamentares. Agora, segundo o STF, o Congresso precisa fazer um novo decreto legislativo para conceder aumentos salariais a deputados e a senadores. Esse decreto pode ser votado por acordo de lideranças dentro da Câmara e do Senado. Se um novo decreto não for votado, o aumento de 91% pode ser derrubado por força de alguma outra ação judicial específica. A que o STF acaba de julgar não era contra o aumento, mas sim contra a validade da norma que permitiu o reajuste salarial. Assim, o que está em jogo do ponto de vista da constitucionalidade do reajuste é a norma que o autoriza. Pela decisão do STF, a norma que foi utilizada para conceder o aumento caducou e os parlamentares terão que aprovar outra. E arcar com mais um gigantesco desgaste junto à sociedade se o fizerem. Na prática, então, a decisão do Supremo abre o caminho para a derrubada do aumento. Maiores informações, na página do STF, que está cobrindo os julgamentos de hoje.
Escrito por Marco Weissheimer às 12h47